Portaria nº 202, de 11 de novembro de 2015tainacan13/08/2024Acervo Institucional Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 202, de 11 de novembro de 2015Resumo/EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas contratuais que versem sobre acessibilidade, segurança e sustentabilidade, incluindo novas obras, nos instrumentos de destinação de imóveis da União.Acesso emhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-202-de-11-de-novembro-de-2015-33317384Ano de publicação2015TemaDestinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão EstratégicaIdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)AssuntoAcessibilidade | Contratos | Destinação Patrimonial | Imóveis da União | Instrução | Instrumento | Obras | Segurança e sustentabilidadeData de início de vigência12/11/2015Data de publicação/aprovação12/11/2015OrigemMinistério do Planejamento e OrçamentoTipo de norma/documentoPortariaMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Ano de publicação 1998 Tipo de norma/documento Lei | Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
