Portaria nº 202, de 11 de novembro de 2015tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 202, de 11 de novembro de 2015Resumo/EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas contratuais que versem sobre acessibilidade, segurança e sustentabilidade, incluindo novas obras, nos instrumentos de destinação de imóveis da União.Ano de publicação2015AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão EstratégicaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAcessibilidade | Contratos | Destinação Patrimonial | Imóveis da União | Instrução | Instrumento | Obras | Segurança e sustentabilidadeData de publicação/aprovação12/11/2015Órgão/Entidade de ediçãoMinistério do Planejamento e Orçamento
