Dados do documento
Título
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
Resumo/Ementa
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Ano de publicação
1946
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Ação discriminatória | Aforamento e Inscrição de Ocupação | Cadastramento/Demarcação | Caducidade de Aforamento | Cessão de Uso/Entrega | Locação de Imóvel | Regularização de Ocupação | Regularização Fundiária de Interesse Social (REFIS) | Remissão de aforamento | Revigoração de Aforamento | Terras interiores | Terrenos de Marinha | Transferência de Imóveis
Data de publicação/aprovação
06/09/1946