Dados do documento
Título
Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025
Resumo/Ementa
Esta Medida Provisória altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
Ano de publicação
2023
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
30/12/2025