Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025

Documento

Dados do documento

Título

Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025

Resumo/Ementa

Esta Medida Provisória altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

Ano de publicação

2023

Assunto

Controle e manutenção patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Gestão de receitas patrimoniais | Identificação Patrimonial

Tipo de norma/documento

Portaria

Palavra-chave

Conecta DEREP | Identificação Patrimonial | Terrenos de Marinha | Terrenos marginais

Data de publicação/aprovação

30/12/2025

Órgão/Entidade de edição

Casa Civil/Presidência da República

Situação da Norma

Vigente sem alteração

Legislação relacionada

Legislação Relacionada

Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946