Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025Camilla Maria Menezes Medeiros05/01/2026 Documento Dados do documentoTítuloPortaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025Resumo/EmentaEsta portaria delega e subdelega competências à autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União para prática de atos relacionados à gestão do patrimônio imobiliário da União.Ano de publicação2025AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Gestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveCessão > Cessão de uso | Conecta DEREP | Delegação de competência | Destinação de imóveis | Regularização > Regularização Fundiária | RFFSA | Superintendências do Patrimônio da UniãoData de publicação/aprovação24/12/2025Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaPORTARIA ME Nº 7.081, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 | Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021 | Portaria SEDDM/ME nº 7.368, de 17 de agosto de 2022
