Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de outubro de 2007tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloInstrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de outubro de 2007Resumo/EmentaEstabelece os procedimentos operacionais entre a SEAP/PR e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura.Ano de publicação2007AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Destinação patrimonial imobiliáriaTipo de norma/documentoInstrução NormativaPalavra-chaveAforamento e Inscrição de Ocupação | Aquicultura | Autorização de usoData de publicação/aprovação10/10/2007Órgão/Entidade de edição[Sem informação]
