Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987tainacan13/08/2024 Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987Resumo/EmentaDispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá¡ outras providências.Acesso emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2398.htmAno de publicação1987AssuntoAlienaçãoData de início de vigência12/22/1987Data de publicação/aprovação12/22/1987SituaçãovigenteTipo de norma/documentoDecretoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 Ano de publicação 2015 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020 Ano de publicação 2020 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Ano de publicação 2017 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Ano de publicação 1998 Tipo de norma/documento Lei | Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei | Lei nº 14.474, de 06 de dezembro de 2022 Ano de publicação 2022 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 Ano de publicação 2007 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 Ano de publicação 2015 Tipo de norma/documento Lei | Decreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977 Ano de publicação 1977 Tipo de norma/documento Decreto
