Decreto-lei nº 2.422, de 30 de março de 1988tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 2.422, de 30 de março de 1988Resumo/EmentaDispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá¡ outras providências.Ano de publicação1988Tipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveGovernançaData de publicação/aprovação4/4/1988
