Decreto nº 95.760, de 01 de março de 1988

Regulamenta o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispõe sobre a transferência de direitos de imóveis da União sob regimes de aforamento e ocupação, estabelecendo a obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e definindo os procedimentos para formalização da transação, e dá outras providências.