Este Decreto regula a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais da União a agentes políticos e servidores públicos federais no Distrito Federal. A norma define critérios de elegibilidade e os deveres dos ocupantes, além de estabelecer a distribuição e gestão desses imóveis entre órgãos como a Secretaria do Patrimônio da União e a Casa Civil.
