Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019Resumo/EmentaExtingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.Ano de publicação2019AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAforamento e Inscrição de OcupaçãoData de publicação/aprovação11/04/2019Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaRevogadoDados da RevogaçãoRevogado em01/01/2023
