Este Decreto institui as normas gerais e os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com o objetivo de formalizar núcleos urbanos informais e titular seus ocupantes. A norma diferencia as modalidades de interesse social (Reurb-S) e específico (Reurb-E), e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação de imóveis da União.
