Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979tainacan13/08/2024Vigente com alteração Documento Anexos LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979. Dados do documentoTítuloLei nº 6.634, de 02 de maio de 1979Resumo/EmentaDispõe sobre a Faixa de Fronteira, uma área de 150 km ao longo da divisa terrestre do país, considerada de Segurança Nacional, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6634.htmAno de publicação1979AssuntoCaracterização fìsica > Cadastro Físico-Territorial | Caracterização fìsica | Controle e manutenção patrimonial imobiliária | Fiscalização PatrimonialTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAlienação de terras públicas | Assentimento Prévio | Faixa de Fronteira | Imóvel > Imóvel Rural | Segurança nacionalData de publicação/aprovação02/05/1979Órgão/Entidade de ediçãoCasa CivilSituação da NormaVigente com alteração
