Dados do documento
Título
Lei nº 6.282, de 09 de dezembro de 1975
Resumo/Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 5.972 de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
Ano de publicação
1975
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
09/12/1975