Lei n.º 5.972 de 11 de dezembro de 1973Tania19/08/2025 Documento Dados do documentoTítuloLei n.º 5.972 de 11 de dezembro de 1973Resumo/EmentaRegula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.Ano de publicação1973AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária > Aquisição Da Propriedade | Aquisição e incorporação patrimonial imobiliáriaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveDiscriminação administrativa | Imóveis da União | Registro | União FederalData de publicação/aprovação13/12/1973Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoLei nº 9.821, de 23 de agosto de 1999 | Lei nº 6.282, de 09 de dezembro de 1975Legislação relacionadaLegislação RelacionadaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
