Dados do documento
Título
Lei n.º 5.972 de 11 de dezembro de 1973
Resumo/Ementa
Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
Ano de publicação
1973
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
13/12/1973