Dados do documento
Título
Decreto n.º 6.553, de 01 de setembro de 2008
Resumo/Ementa
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ano de publicação
2008
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
01/09/2008
Órgão/Entidade de edição
Situação da Norma
Dados da Revogação
Ato de Revogação
Revogado em
01/04/2021