Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973Resumo/EmentaRegula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5972.htmAno de publicação1973AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveGovernança | Imóveis da União | Registro Imobiliário | RegularizaçãoData de publicação/aprovação13/12/1973Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil
