Lei nº 6.739, de 05 de dezembro de 1979tainacan13/08/2024 Documento Anexos LEI No 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979. Dados do documentoTítuloLei nº 6.739, de 05 de dezembro de 1979Resumo/EmentaEsta Lei dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais, estabelecendo procedimentos para a declaração de inexistência e o cancelamento de registros vinculados a títulos nulos ou em desacordo com a Lei de Registros Públicos.Ano de publicação1979AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária > Aquisição Da Propriedade | Aquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Caracterização fìsica > Cadastro Físico-Territorial | Caracterização fìsica | Gestão administrativa | Identificação Patrimonial | Regularização fundiária > Regulação Fundiária Rural | Regularização fundiáriaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveCadastramento/Demarcação | Cartório de Imóveis | Imóvel > Imóvel Rural | Registro Imobiliário | Regularização > Regularização Fundiária | Terras públicasData de publicação/aprovação05/12/1979Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973
