Dados do documento
Título
Lei nº 6.739, de 05 de dezembro de 1979
Resumo/Ementa
Esta Lei dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais, estabelecendo procedimentos para a declaração de inexistência e o cancelamento de registros vinculados a títulos nulos ou em desacordo com a Lei de Registros Públicos.
Ano de publicação
1979
Assunto (funções finalisticas)
Aquisição e incorporação patrimonial imobiliária > Aquisição Da Propriedade | Aquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Caracterização fìsica > Cadastro Físico-Territorial | Caracterização fìsica | Gestão administrativa | Identificação Patrimonial | Regularização fundiária > Regulação Fundiária Rural | Regularização fundiária
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
05/12/1979