Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979Resumo/EmentaEsta lei dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.Ano de publicação1979AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveConecta DEREP | Diversos | Parcelamento do Solo UrbanoData de publicação/aprovação20/12/1979Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteração
