Autoriza o Poder Executivo a alienar e aforar, a título oneroso ou gratuito, imóveis da União e de suas entidades indiretas ao Banco Nacional da Habitação (BNH). O objetivo é viabilizar a implantação de moradias populares e regularização fundiária, incluindo a venda de terrenos ocupados por aglomerados habitacionais precários. A norma também dispõe sobre a regularização de ocupações em terrenos de marinha.
