Dados do documento
Título
Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982
Resumo/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar e aforar, a título oneroso ou gratuito, imóveis da União e de suas entidades indiretas ao Banco Nacional da Habitação (BNH). O objetivo é viabilizar a implantação de moradias populares e regularização fundiária, incluindo a venda de terrenos ocupados por aglomerados habitacionais precários. A norma também dispõe sobre a regularização de ocupações em terrenos de marinha.
Ano de publicação
1982
Assunto (funções finalisticas)
Aquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Controle e manutenção patrimonial imobiliária | Destinação patrimonial imobiliária > Destinação Autorizativa/Unilateral (Não Contratual) | Destinação patrimonial imobiliária | Controle e manutenção patrimonial imobiliária > Gestão de imóveis desocupados | Regularização fundiária | Regularização fundiária > Regularização Fundiária Urbana
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
13/04/1982