Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967Resumo/EmentaDispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá¡ outras providências.Ano de publicação1967AssuntoA definirTipo de norma/documentoDecreto-LeiPalavra-chaveConcessão > Concessão de Uso | espaço aéreo | Loteamento urbanoData de publicação/aprovação28/2/1967Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãolei n.º 11.481, de 31 de maio de 2007
