Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018tainacan13/08/2024 Dados do documentoTítuloDecreto nº 9.310, de 15 de março de 2018Resumo/EmentaInstitui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.Acesso emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9310.htmAno de publicação2018AssuntoCessão de Uso/EntregaData de início de vigência3/16/2018Data de publicação/aprovação3/16/2018SituaçãovigenteTipo de norma/documentoDecretoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Ano de publicação 1979 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Ano de publicação 2017 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Ano de publicação 2012 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979 Ano de publicação 1979 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Ano de publicação 2001 Tipo de norma/documento Lei
