Portaria nº 44, de 31 de maio de 2019tainacan13/08/2024Acervo Institucional Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 44, de 31 de maio de 2019Resumo/EmentaAmplia a aplicabilidade da Portaria SPU 113/2017 para as praias marítimas urbanas e não urbanas.Acesso emhttp://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-44-de-31-de-maio-de-2019-161204673Ano de publicação2019TemaGestão administrativa > Controle da Gestão | Destinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaAssuntoAtividades Econômicas | Governança | Termo de Adesão à Gestão de Praias | Transferência > Transferência de GestãoData de início de vigência10/06/2019Data de publicação/aprovação10/06/2019OrigemMinistério da EconomiaTipo de norma/documentoPortariaMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Portaria Interministerial nº 113, de 04 de maio de 2017 Ano de publicação 2017 Tipo de norma/documento Portaria Interministerial | Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 Ano de publicação 2015 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 13.813, de 09 de abril de 2019 Ano de publicação 2019 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 Ano de publicação 1988 Tipo de norma/documento Lei | Decreto nº 5.300, de 07 de dezembro de 2004 Ano de publicação 2004 Tipo de norma/documento Decreto | Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 Ano de publicação 1987 Tipo de norma/documento Decreto | Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Ano de publicação 1998 Tipo de norma/documento Lei | Portaria nº 44, de 31 de maio de 2019 Ano de publicação 2019 Tipo de norma/documento Portaria
