Portaria nº 113, de 12 de julho de 2017tainacan13/08/2024Acervo Institucional Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 113, de 12 de julho de 2017Resumo/EmentaAprova o modelo do Termo de Adesão à Gestão das Praias Marítimas Urbanas (Anexo I), instituído pelo art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.Acesso emhttps://colaborativo-spu.gestao.gov.br/sites/default/files/public/2024-01/PORTARIA%20N%C2%BA%20113%2C%20DE%2012%20DE%20JULHO%20DE%202017.pdfAno de publicação2017TemaDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaAssuntoAprovação | Praias urbanas | Termo de Adesão à Gestão de PraiasData de início de vigência13/07/2017Data de publicação/aprovação13/07/2017Tipo de norma/documentoPortariaMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 Ano de publicação 2015 Tipo de norma/documento Lei | Portaria nº 44, de 31 de maio de 2019 Ano de publicação 2019 Tipo de norma/documento Portaria | Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 Ano de publicação 1988 Tipo de norma/documento Lei | Decreto nº 5.300, de 07 de dezembro de 2004 Ano de publicação 2004 Tipo de norma/documento Decreto | Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 Ano de publicação 1987 Tipo de norma/documento Decreto | Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Ano de publicação 1998 Tipo de norma/documento Lei
