Portaria nº 113, de 12 de julho de 2017tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 113, de 12 de julho de 2017Resumo/EmentaAprova o modelo do Termo de Adesão à Gestão das Praias Marítimas Urbanas (Anexo I), instituído pelo art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.Ano de publicação2017AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAprovação | Praias urbanas | Termo de Adesão à Gestão de PraiasData de publicação/aprovação13/07/2017Órgão/Entidade de ediçãoMinistério do Planejamento e OrçamentoSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteração
