Lei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001tainacan13/08/2024Acervo Institucional Documento Dados do documentoTítuloLei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001Resumo/EmentaTransfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.Acesso emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10304.htmAno de publicação2001TemaDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaIdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)AssuntoTerrenos da União | Transferência da PosseData de início de vigência06/11/2001Data de publicação/aprovação06/11/2001OrigemCasa CivilTipo de norma/documentoLeiMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 Ano de publicação 1967 Tipo de norma/documento Decreto
