Lei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001Resumo/EmentaTransfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.Ano de publicação2001AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveTerrenos da União | Transferência da PosseData de publicação/aprovação06/11/2001Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteração
