Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946tainacan13/08/2024 Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946Resumo/EmentaDispõe sobre os bens imóveis da União e dá¡ outras providências.Acesso emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htmAno de publicação1946AssuntoAforamento e Inscrição de OcupaçãoData de início de vigência9/6/1946Data de publicação/aprovação9/6/1946SituaçãovigenteTipo de norma/documentoDecretoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 Ano de publicação 2019 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 Ano de publicação 2015 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 Ano de publicação 2019 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Ano de publicação 2017 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 14.474, de 06 de dezembro de 2022 Ano de publicação 2022 Tipo de norma/documento Lei | Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 Ano de publicação 2007 Tipo de norma/documento Lei
