Decreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977tainacan13/08/2024 Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977Resumo/EmentaDispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá¡ outras previdências.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1561.htmAno de publicação1977Tipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAlienaçãoData de publicação/aprovação7/14/1977Legislação relacionadaLegislações e normativos relacionados Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
