Decreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977Resumo/EmentaDispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá¡ outras previdências.Ano de publicação1977AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Arrecadação de Receitas Patrimoniais | Gestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoDecreto-LeiPalavra-chaveConecta DEREP | Gratuidade | Preferência ao aforamento | Taxa de OcupaçãoData de publicação/aprovação14/7/1977Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoDecreto-lei n.º 2.398 de 21 de dezembro de 1987
