Dados do documento
Título
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981
Resumo/Ementa
Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.
Ano de publicação
1981
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
16/7/1981