Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977Resumo/EmentaIsenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.Ano de publicação1977AssuntoA definirTipo de norma/documentoDecreto-LeiPalavra-chavecustas | emolumentos | Isenção custas | registros de imóveisData de publicação/aprovação14/4/1977Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoLei n.º 7.148, de 26 de outubro de 1983
