Lei n.º 7.148, de 26 de outubro de 1983Tania08/09/2025 Documento Dados do documentoTítuloLei n.º 7.148, de 26 de outubro de 1983Resumo/EmentaAltera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.Ano de publicação1983AssuntoA definirTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAlteração | Decreto-lei n.º 1.537 de 1977Data de publicação/aprovação24.11.1983Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente sem alteração
