Dados do documento
Título
Lei n.º 7.148, de 26 de outubro de 1983
Resumo/Ementa
Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
Ano de publicação
1983
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
24.11.1983