Decreto nº 1.803, de 06 de fevereiro de 1996tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto nº 1.803, de 06 de fevereiro de 1996Resumo/EmentaAltera dispositivos do Decreto n° 980, de 11 de novembro de 1993, que Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.Acesso emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1803.htmAno de publicação1996TemaDestinação patrimonial imobiliáriaAssuntoCessão de Uso/EntregaData de início de vigência2/7/1996Data de publicação/aprovação2/7/1996SituaçãovigenteTipo de norma/documentoDecretoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993 Ano de publicação 1993 Tipo de norma/documento Decreto
