Parecer Referencial n. 2/2023/CGPAT/CONJUR-MGI/CGU/AGU

Resumo/Ementa

EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTOS DE CESSÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO A MUNICÍPIOS. INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELOS MUNICÍPIOS EM FACE DA UNIÃO. FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO. SUGESTÃO À SPU, COM VISTAS A MINORAR OS PREJUÍZOS DA UNIÃO.
I - Elaboração de Manifestação Jurídica Referencial com fundamento na Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e na Portaria Normativa CGU/AGU nº 05/2022.
II - Normas aplicáveis: arts.18, inciso I, e 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e art. 17, inciso I e parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 14, I, "a" e art. 21 da Lei nº 11.483/2007; art. 23, §único, da Constituição.
III - Entendimento do STF que negou a aplicação da imunidade tributária recíproca aos débitos dessa natureza incidentes sobre os imóveis da extinta RFFSA sucedidos pela União.
IV - NUP de origem: 00414.011152/2018-11 (REF. 0019605-39.2010.4.03.61
V - Considerável passivo financeiro. Medidas mitigadoras. Em âmbito administrativo, condicionar a doação/cessão de imóveis, oriundos ou não da extinta RFFSA, pela União para os Municípios credores à desistência da cobrança dos respectivos
débitos tributários.
VI - Para adoção deste referencial, a autoridade administrativa deve certificar o enquadramento da situação concreta ao conteúdo deste parecer e atendimento de suas recomendações. Isso gerará a dispensa de remessa dos autos à Consultoria Jurídica, para análise individualizada, conforme explicado nesta manifestação, sem prejuízo de consultas sobre dúvidas jurídicas não abordadas neste parecer referencial, se for o caso.
VII - Esta Manifestação Jurídica Referencial possui prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada sucessivamente, conforme previsto no art. 6º da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05/2022.