Cartilha sobre o serviço que deve ser ultilizado para solicitar acesso ao processo “SEI” relativo à imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU. Sendo necessário a autenticação do usuário utilizando a conta “gov.br”.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O objetivo principal dessa lei é assegurar a legalidade, transparência, eficiência e equidade nos procedimentos administrativos, regulando como devem ser conduzidos os processos para tomada de decisões dentro dos órgãos públicos federais.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. A lei estabelece que todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e tribunais de contas, devem assegurar a transparência de suas atividades e facilitar o acesso a informações de interesse público, salvo exceções protegidas por sigilo.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O objetivo principal dessa lei é assegurar a legalidade, transparência, eficiência e equidade nos procedimentos administrativos, regulando como devem ser conduzidos os processos para tomada de decisões dentro dos órgãos públicos federais.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. A lei estabelece que todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e tribunais de contas, devem assegurar a transparência de suas atividades e facilitar o acesso a informações de interesse público, salvo exceções protegidas por sigilo.
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo Federal. Ele detalha as normas e procedimentos para garantir a transparência e a efetividade no acesso a informações públicas, promovendo maior clareza sobre a execução e cumprimento da LAI.
