A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O objetivo principal dessa lei é assegurar a legalidade, transparência, eficiência e equidade nos procedimentos administrativos, regulando como devem ser conduzidos os processos para tomada de decisões dentro dos órgãos públicos federais.
