Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979Resumo/EmentaDispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6766.htmAno de publicação1979AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveDiversos | Parcelamento do Solo UrbanoData de publicação/aprovação20/12/1979Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil
