Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001Resumo/EmentaRegulamenta os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htmAno de publicação2001AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa > Gestão EstratégicaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveBens de Uso ComumData de publicação/aprovação11/07/2001Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil
