Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981
Dados do documento
Título
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981
Resumo/Ementa
Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.
Ano de publicação
1981
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Dispensa de pagamento | Isenção | Isenção foros, taxas de ocupação e laudêmios
Data de publicação/aprovação
16/7/1981
Órgão/Entidade de edição
Dados da alteração
Ato de alteração
lei n.º 11.481, de 31 de maio de 2007 | Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017