Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003tainacan13/08/2024 Documento Anexos DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Dados do documentoTítuloDecreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003Resumo/EmentaRegulamenta o processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras quilombolas, conforme o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4887.htmAno de publicação2003AssuntoRegularização fundiáriaTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveDiversos | FUNAI | Fundação Palmares | IBAMA | Incra | IPHAN | quilombos | Secretaria do Patrimônio da União (SPU)Data de publicação/aprovação20/11/2003Legislação relacionadaLegislação RelacionadaConstituição Federal de 1988
