I. Doação de imóvel da União ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para fins de provisão habitacional no âmbito do PMCMV.
II. Art. 31, inciso III, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
III. Competência do SPU para a autorização. Art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME n. 12.485, de 20 de outubro de 2021.
IV. Dispensa de licitação. Art. 76, inciso I, "b" e “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
V. Possibilidade de assinatura de dois instrumentos distintos que tratem da doação.
V. Análise quanto às minutas contratuais.
