Democratização do acesso à propriedade pública no Brasil: Função social e regularização fundiária

Resumo/Ementa

O novo marco legal urbano convida a repensar a propriedade pública, reconhecendo nela a necessidade de democratizar o acesso aos imóveis públicos, uma vez que o mercado imobiliário formal é tratado como artigo de luxo no Brasil, atendendo apenas a uma pequena parcela da sociedade, enquanto os aglomerados humanos precários se multiplicam. Para embasar essa dissertação, a pesquisadora analisou toda a reconfiguração da propriedade pública na evolução do ordenamento jurídico, desde do regime de sesmarias até a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Lei nº 11.481/2007 (Lei de Regularização Fundiária de Terras da União) e Lei nº 11.977/2009 (Lei de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos). Também foi analisada a moradia como função social, visto que, como apresentado anteriormente, representa um grande fator na desigualdade social. Cabendo ao Estado reconhecer o direito à moradia para pessoas de baixa renda. A dissertação explora a função social da propriedade pública nas diferentes constituições brasileiras. São abordados temas como o domínio dos bens públicos, interesses nacionais e locais, terras devolutas e os diferentes tipos de bens (da União, estaduais e municipais). O trabalho investiga os instrumentos legais e políticas públicas relacionados à regularização fundiária. Isso inclui a análise de experiências de regularização fundiária de interesse social em áreas públicas municipais e federais. Em resumo, a dissertação destaca a importância de repensar a propriedade pública como uma forma de ampliar a esfera pública e garantir o direito à moradia, especialmente em áreas urbanas.