Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999eder.sanches20/11/2024Vigente com alteração Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Dados do documentoTítuloLei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999Resumo/EmentaRegula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública FederalLink de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htmAno de publicação1999AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAnulação | Convalidação de ato | Processo administrativo | Recurso Administrativo | RevogaçãoData de publicação/aprovação1/2/1999Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosDados da alteraçãoAto de alteraçãoLei n.º12.008 de 2009
