Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993Luana Santos Maciel21/11/2024Revogado Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Dados do documentoTítuloLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993Resumo/EmentaRegulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos Administrativos, e dá outras providências.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htmAno de publicação1993AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveContratações Públicas | contratos administrativos | Dispensa de licitação | Hipóteses de Inexigibilidade | LicitaçãoData de publicação/aprovação22/06/1993Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaRevogadoDados da RevogaçãoAto de RevogaçãoLei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021
