A Lei nº 8.666/1993 regulamenta licitações e contratos administrativos no Brasil, garantindo transparência, igualdade, eficiência e economicidade nas contratações públicas. Define regras, modalidades (como concorrência e convite), e exceções (dispensa e inexigibilidade). Foi substituída pela Lei nº 14.133/2021, o novo marco das licitações, mas ambas coexistiram até abril de 2023.
