Dados do documento
Título
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Resumo/Ementa
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos Administrativos, e dá outras providências.
Ano de publicação
1993
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
22/06/1993