Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973eder.sanches21/11/2024Acervo Institucional Documento Dados do documentoTítuloLei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973Resumo/EmentaRegula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.Ano de publicação1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)AssuntoCaracterição e Incorporação de imóveis | Registro de ImóveisData de início de vigência11/12/1973Data de publicação/aprovação11/12/1973SituaçãoVigenteTipo de norma/documentoLei
