Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973eder.sanches21/11/2024 Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5972.htm Dados do documentoTítuloLei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973Resumo/EmentaRegula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.Ano de publicação1973Tipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveCaracterição e Incorporação de imóveis | Registro de ImóveisData de publicação/aprovação11/12/1973
