Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993eder.sanches19/11/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei n° 8.666, de 21 de junho de 1993Resumo/EmentaRegulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênciasAno de publicação1993IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)AssuntoContratos
