Dados do documento
Título
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
Resumo/Ementa
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Ano de publicação
1993
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
22/6/1993