Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993eder.sanches19/11/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei n° 8.666, de 21 de junho de 1993Resumo/EmentaRegulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênciasAno de publicação1993AssuntoControle e manutenção patrimonial imobiliária | Controle e manutenção patrimonial imobiliária > Gestão de contratos de destinaçãoTipo de norma/documentoLeiPalavra-chavecontratos administrativos | LicitaçãoData de publicação/aprovação22/6/1993Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaRevogadoDados da RevogaçãoAto de RevogaçãoLei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021
